Condicionantes ambientais: o que são e como controlar os prazos de cada uma

O que é uma condicionante ambiental

Toda licença ambiental vem com regras. A Resolução CONAMA nº 237/1997 define a licença como o ato pelo qual o órgão ambiental estabelece “as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor” (art. 1º, II). Essas condições são as condicionantes.

Na prática, elas aparecem numa lista no próprio documento da licença, ou num anexo, cada uma com o que deve ser feito, como deve ser comprovado e em que prazo. Uma Licença de Operação (LO) de uma indústria de alimentos, por exemplo, pode trazer dez ou vinte condicionantes: monitorar o efluente tratado a cada trimestre, entregar um relatório anual de resíduos, medir as emissões da caldeira a cada semestre, manter o plano de emergência atualizado.

A condicionante não é um detalhe do processo. Ela é a contrapartida que permite à empresa operar: a licença vale desde que as condicionantes sejam cumpridas.

Tipos de condicionante

Cada órgão escreve as condicionantes do seu jeito, mas quase todas cabem em quatro grupos. Saber em qual grupo cada uma está ajuda a planejar quem faz o quê e com que antecedência.

De monitoramento

Medições periódicas feitas por laboratório ou equipe técnica: qualidade do efluente, emissões atmosféricas, ruído, água subterrânea. Dependem de coleta, análise e laudo, e por isso precisam de agenda: um laudo pode levar dias ou semanas para ficar pronto depois da coleta.

De relatório ou declaração

Documentos que a empresa entrega ao órgão: relatório anual de resíduos sólidos, declaração de uso de recursos hídricos, inventários, relatórios de acompanhamento. Costumam ter data fixa no ano.

De execução

Obras, programas e medidas a implantar: plantio compensatório, recuperação de área degradada, instalação de um sistema de controle, treinamento de equipe. Muitas vezes têm prazo único, mas exigem relatórios de andamento.

De manutenção

Obrigações contínuas, como manter um equipamento de controle funcionando ou um documento atualizado e disponível. Não têm uma entrega marcada, mas precisam de evidência quando o fiscal pedir.

Periodicidade e ciclos: como contar o prazo

Uma condicionante recorrente vira uma sequência de ciclos. Uma condicionante trimestral numa licença de cinco anos são vinte entregas, cada uma com o seu prazo e o seu comprovante. Multiplique pelas condicionantes de cada licença e pelas empresas da carteira, e uma consultoria média chega facilmente a centenas de prazos por ano.

O cuidado mais importante é de onde se conta o prazo. Na maioria das licenças, os ciclos seguem um calendário fixo, contado a partir de uma data definida (a emissão da licença ou uma data escrita na condicionante), e não a partir do dia em que o ciclo anterior foi cumprido. Confira sempre o texto da sua licença, mas o erro clássico é este:

Um monitoramento trimestral vence em 10/03, 10/06, 10/09 e 10/12. Se o primeiro foi entregue com atraso, em 20/04, o próximo continua vencendo em 10/06, e não em 20/07. Quem empurra a data seguinte para frente fecha o ano com três monitoramentos em vez de quatro, sem perceber.

Por isso, o atraso precisa ficar registrado no ciclo em que aconteceu, sem mexer no calendário dos próximos.

O que acontece quando uma condicionante vence

Deixar de atender a uma condicionante está entre as infrações do Decreto nº 6.514/2008, art. 66, que prevê multa de R$ 500 a R$ 10 milhões. O valor é definido pelo órgão de acordo com o caso.

A multa não é o único efeito. A Resolução CONAMA nº 237/1997 (art. 19) permite ao órgão modificar as condicionantes, suspender ou cancelar a licença quando há violação ou inadequação de condicionantes. E o histórico de cumprimento pesa na renovação: é com ele que a empresa demonstra que operou dentro das regras durante a licença anterior.

Há ainda um prazo que costuma ser confundido com as condicionantes, mas que segue regra própria: o da renovação da licença. Pela Lei Complementar nº 140/2011 (art. 14, §4º), a renovação deve ser pedida com antecedência mínima de 120 dias da expiração da validade. Pedida a tempo, a licença fica prorrogada até a decisão do órgão; pedida depois, a empresa pode ficar sem licença válida enquanto o órgão analisa. Veja como calcular essa data no guia Renovação de licença ambiental: o prazo de 120 dias.

Perante o órgão, a responsabilidade é do titular da licença. Mas, para a consultoria que cuida dos prazos, um prazo perdido custa o cliente.

Como controlar as condicionantes de várias empresas

Com uma ou duas licenças, uma agenda resolve. Com uma carteira de dezenas de empresas, o controle precisa sobreviver a férias, trocas de equipe e semanas de campo. A ferramenta mais comum ainda é a planilha, e ela tem limites conhecidos:

• Ninguém é avisado. A planilha só mostra o prazo para quem abre e procura. Se ninguém abriu, o prazo passou em silêncio.
• Tudo depende de uma pessoa. Quem montou a planilha entende as abas, as cores e as exceções. Quando essa pessoa sai de férias, o controle vai junto.
• O comprovante fica longe do prazo. O laudo está no e-mail, o protocolo numa pasta, e a planilha só diz “ok”. Na fiscalização, alguém precisa juntar tudo à mão.
• O ciclo seguinte é recalculado errado. É o erro do calendário que anda junto com o atraso, explicado acima.

Seja qual for a ferramenta, estas práticas evitam a maioria dos prazos perdidos:

• Cada condicionante tem um responsável nomeado, não “a equipe”. É essa pessoa que recebe o aviso e que responde pelo ciclo.
• O aviso chega antes, e mais de uma vez. Trinta dias antes dá tempo de agendar coleta e laboratório; sete dias antes pega o que escapou.
• O comprovante é guardado no ciclo a que pertence, no dia em que sai: o laudo do segundo trimestre fica no segundo trimestre.
• O calendário é fixo. Atraso fica registrado, mas não empurra os ciclos seguintes.
• O dossiê fica pronto antes da fiscalização: licenças, condicionantes com o histórico de ciclos e os comprovantes de cada um, num arquivo só.
• A data de renovação de cada licença é acompanhada como um prazo próprio, contado 120 dias antes do vencimento.

Perguntas frequentes